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Empresas Devem Pagar Multa Completa do FGTS para Demitidos na Pandemia, Decide TST

Empresas Devem Pagar Multa Completa do FGTS para Demitidos na Pandemia, Decide TST

TST FGTS pandemia direitos trabalhistas
Alessandro Machado
22.10.2024

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que empresas devem pagar a multa total do FGTS a funcionários demitidos durante a pandemia da COVID-19. A decisão visa proteger os direitos trabalhistas e compensar trabalhadores por desligamentos injustificados em um período crítico. Essa medida estabelece um precedente legal importante, reforçando a defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de crise.

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